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Nova regra para viagens do menor desacompanhado

De acordo com a nova Lei 13.812, publicada em 16 de março de 2019, o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente passa a vigorar com a seguinte descrição:

“Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.”

Sendo assim, a partir de agora é necessária a apresentação de autorização judicial para viagens domésticas de menores desacompanhados com até 16 anos completos. A partir dos 17 anos de idade, não é necessário apresentar autorização de viagem. As demais regras permanecem inalteradas.

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